Requisição de bens de uma unidade federativa por outra é inconstitucional
O Tribunal entendeu que a possibilidade de requisição de bens e serviços de outros entes federativos fere o pacto federativo
No sentido de subdivisão administrativa, um ente federativo, também referido como ente federado, entidade federativa, entidade federada, unidade federada, unidade federativa, unidade da federação, estado federativo, estado federado e simplesmente como estado, é uma unidade autônoma (autogoverno, auto legislação e auto arrecadação) dotada de governo próprio e constituição e que, com outros estados, forma uma federação.
O Tribunal entendeu que a possibilidade de requisição de bens e serviços de outros entes federativos fere o pacto federativo