Em três anos, acordos de pesca no Amazonas aumentam mais de 40%; entenda importância do regulamento
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STJ suspende liminar que obrigava o DF a apresentar plano contra venda de fogos em apenas 30 dias
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Fiscalização refere-se às atividades da administração pública e de seus agentes visando a se fazer cumprir as obrigações legais da sociedade. Espalha-se por diversos ramos, como a fiscalização de trânsito, por exemplo.
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