CNJ e Enfam realizam em junho workshop sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças
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Pesquisa Pronta destaca prorrogação do prazo recursal e pronúncia baseada em testemunhos indiretos
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O Superior Tribunal de Justiça STJ é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil. Sua missão é zelar pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira.
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