Para Segunda Turma, valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário
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Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura prescreve em dez anos
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O Superior Tribunal de Justiça STJ é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil. Sua missão é zelar pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira.
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