Rádio Decidendi: desembargador do TJSP destaca importância do Tema 1.054 dos recursos repetitivos
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Por falta de idoneidade, condenado com base na Lei Maria da Penha não pode fazer curso de vigilante
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O Superior Tribunal de Justiça STJ é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil. Sua missão é zelar pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira.
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