STJ suspende liminar que obrigava o DF a apresentar plano contra venda de fogos em apenas 30 dias
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Em contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais
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O Superior Tribunal de Justiça STJ é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil. Sua missão é zelar pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira.
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