Criação de cargos em comissão da Assembleia Legislativa de Rondônia é nula, decide STF
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STF invalida norma mineira que atribui foro por prerrogativa de função a chefe da Polícia Civil
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Defesa de Daniel Silveira deve se manifestar em 48h sobre descumprimento de medidas cautelares, decide relator
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Ações que questionam indulto individual a deputado Daniel Silveira serão julgadas diretamente no Plenário, decide relatora
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Ministro Dias Toffoli determina início imediato de negociações sobre pagamento de dívida do RJ com a União
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PGR deve se manifestar sobre relatório que descarta interferência de Bolsonaro na PF
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Ministro Toffoli prorroga prazo para aplicação de recursos para internet na rede pública
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Supremo e Ipea estabelecem parceria para realização de pesquisa sobre Repercussão Geral
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Julgamento de decretos que alteraram composição de órgãos ambientais prossegue nesta quinta-feira (28)
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