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Portal O Judiciário: Leis, decretos, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Estadual, Justiça Federal, MPF, Poder Executivo, Poder Legislativo, STF, TSE
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Artigo do Regimento Interno de Câmara Municipal é declarado inconstitucional por violar princípio da separação de poderes

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Auditor do TCE-AM suspende contrato da Prefeitura de Nhamundá com empresa de eventos

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ECP do Tribunal de Contas forma 40 servidores-brigadistas

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Comunicado aos Credores de Precatórios

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Magistrada Rebeca de Mendonça Lima representa a Região Norte no Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância

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Fachada do TJAM (Foto: Divulgação/TJAM)

Projudi conclui migração dos processos relacionados à Lei Maria da Penha para o fluxo autônomo

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Comarca de Itapiranga divulga decisões sobre leilões judiciais

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Escola de Contas Públicas do TCE-AM promove curso sobre Saúde Mental e Trabalho: Desafios no Pós-Pandemia

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Ouvidor do TCE-AM integra equipe que analisará dificuldades na prestação dos serviços de transporte público

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Em reconhecimento por ações sustentáveis, TCE-AM recebe Selo Verde A3P

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TCE-AM faz doação de veículo para Polícia Militar do Amazonas

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Pleno do TCE-AM determina que ex-presidente da Câmara Municipal de Tefé devolva R$ 114,7 mil aos cofres públicos

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