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Justiça declara nulidade de contrato entre Estado e Umanizzare por delegação ilegal do poder de polícia

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CNJ está com inscrições abertas para o curso “Marco Legal da Primeira Infância e suas Implicações Jurídicas”

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TCE-AM aprova contas de ex-gestor da Cohasb, mas aplica multa em mais de R$ 20 mil

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Ouvidorias do TCE-AM e da Câmara Municipal de Manaus assinam termo de cooperação

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TRT11 condena empresa no AM a indenizar empregado que ficou sem salário após adoecer de covid-19

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Corregedoria divulga portal com informações para advogados, cartórios e servidores da Justiça que necessitam utilizar seu novo sistema de tramitação processual

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Gestores e servidores participam de abertura do Curso de Habilitação para o Teletrabalho

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Colegiado aplica Teoria da Aparência em julgamento de recurso ao negar tese de ilegitimidade passiva

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Magistrado e servidores do TJAM participam como autores da obra “Direito Educacional Ambiental”

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