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Portal O Judiciário: Leis, decretos, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Estadual, Justiça Federal, MPF, Poder Executivo, Poder Legislativo, STF, TSE
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Câmaras Reunidas concedem segurança a criador de animais para deslocamento de rebanho sem pagar ICMS

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Desembargador Sabino Marques participa de última sessão dos colegiados do TJAM antes da aposentadoria

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TCE-AM produz nota técnica para orientar gestores sobre mudanças no envio de folhas e atos de admissão

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Justiça do Trabalho do Amazonas e Roraima paga R$ 276 milhões aos reclamantes em 2020

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Corregedoria da Justiça do Trabalho do Amazonas e Roraima divulga calendário de Correições para 2021

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Gestores públicos têm até 15 de março para enviar folhas de pagamentos ao TCE-AM

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Portaria prorroga restrição de acesso a unidades do Judiciário

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​Ex-diretor da Seind tem contas julgadas irregulares pelo TCE e é condenado a pagar R$ 954 mil

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TRT11 realiza audiências telepresenciais de Dissídio Coletivo entre Sinetram e rodoviários

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Colegiado reforma decisão e nega indenização a cliente que usou cartão de crédito consignado

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