O Município de Codajás deverá manter um serviço provisório e emergencial de acolhimento institucional para crianças e adolescentes até a implantação de uma unidade própria definitiva. A determinação foi dada pela Comarca de Codajás, em decisão que fixou prazo de dez dias para a disponibilização do imóvel e para a formação da equipe responsável pelo atendimento.
A medida foi concedida em tutela de urgência pelo juiz Hercilio Tenorio de Barros Filho, na Ação Civil Pública nº 0001948-21.2026.8.04.3900, ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas. Conforme informado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, o processo foi precedido por um inquérito que apontou aumento significativo de casos de abandono, negligência, violência doméstica e abusos envolvendo crianças e adolescentes no município.
Estrutura emergencial
O imóvel destinado ao serviço poderá ser obtido por locação, requisição administrativa ou cessão de prédio público já existente. A decisão estabelece que o espaço tenha estrutura física adequada e ofereça condições de salubridade e segurança para receber crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida protetiva.
No mesmo prazo, a Prefeitura deverá providenciar uma equipe técnica mínima provisória, formada por assistente social, psicólogo e cuidadores. A decisão admite, durante o período emergencial, a realocação temporária de servidores que já atuam na rede municipal de assistência social.
O serviço deverá funcionar de forma ininterrupta até que o Município implante a unidade definitiva, que poderá ser estruturada como Casa-Lar ou Abrigo Institucional.
Planejamento da unidade definitiva
Além das providências imediatas, o Município terá até 30 dias para apresentar ao juízo um Plano Administrativo com cronograma físico-financeiro detalhado para a implantação definitiva do serviço de acolhimento em Codajás.
A decisão prevê multa diária de R$ 5 mil para o Município e o prefeito em caso de descumprimento das determinações. O valor está limitado a R$ 200 mil e deverá ser destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Também foi prevista a possibilidade de responsabilização do gestor e de bloqueio de verbas públicas para custear a locação do imóvel e o funcionamento do serviço.
A divulgação do Tribunal informa as obrigações e os prazos estabelecidos judicialmente, mas não registra se o imóvel já foi disponibilizado ou se a equipe provisória foi formada.
Fonte: TJAM – Tribunal de Justiça do Amazonas.
Foto: Banco de Imagens
