O Estado do Amazonas deverá instaurar um procedimento administrativo para apurar a remessa de 67 concentradores de oxigênio ao Rio Grande do Norte durante a pandemia de Covid-19. A medida foi determinada pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, que também exigiu informações documentadas sobre a localização e as condições dos equipamentos.
A decisão foi proferida pela juíza Etelvina Lobo Braga em tutela provisória de urgência na Ação Civil Pública nº 0125666-25.2026.8.04.1000, ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas após a abertura de inquérito civil para obter dados sobre os bens. Conforme a divulgação do Tribunal de Justiça do Amazonas, o Estado foi citado no processo e não apresentou manifestação.
Apuração administrativa
O procedimento deverá identificar os responsáveis pela remessa e pela guarda dos concentradores, além de indicar as providências para recuperar os equipamentos e restituí-los ao patrimônio estadual. O governo terá de comprovar no processo judicial o ato de instauração, informar o número do procedimento e apontar a comissão ou o servidor encarregado da apuração.
O prazo para cumprir essa determinação é de 45 dias úteis. O mesmo período foi fixado para que o Estado apresente um relatório circunstanciado, acompanhado de documentos, e comprove a realização de tratativas formais com o Rio Grande do Norte sobre a localização e a devolução dos aparelhos.
Informações exigidas pela Justiça
O relatório deverá apontar, na medida do possível, a localização atual de cada equipamento ou lote, o estado de conservação e o órgão ou autoridade responsável pela guarda. Também deverá reunir o histórico de registro e tombamento, além das medidas já adotadas e das ações previstas para a restituição dos bens, com um cronograma.
A liminar estabelece multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, limitada a 50 dias. A decisão também exige que as tratativas com o Rio Grande do Norte sejam comprovadas por documento idôneo, como ofício, termo, ata ou correspondência oficial.
Origem e remessa dos equipamentos
Segundo o Ministério Público, os concentradores foram entregues ao Estado do Amazonas por uma empresa em cumprimento a uma obrigação judicial. A incorporação ao patrimônio estadual ocorreu por meio de Termo de Compromisso e Destinação de Bens firmado perante a Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região.
O acordo previa que o Estado recebesse, registrasse, tombasse e controlasse os bens, utilizasse os equipamentos exclusivamente na rede pública de saúde e mantivesse documentos sobre entrega, uso e localização.
Na ação, o MP afirma que os 67 aparelhos foram enviados ao Rio Grande do Norte em 22 de março de 2021, durante a chamada “Operação Gratidão”. Ainda de acordo com a alegação ministerial, a remessa ocorreu sem processo administrativo, termo de cessão, previsão de devolução ou comunicação ao Ministério Público do Trabalho e ao juízo trabalhista.
A Justiça considerou que o Estado assumiu responsabilidade pelos equipamentos e que, após a saída dos bens do Amazonas, não havia informação sobre onde estavam nem sobre suas condições. A decisão também apontou que o tempo transcorrido desde a remessa poderia dificultar a localização dos aparelhos em condições de uso e a apuração de responsabilidades.
O que está documentado até agora
A decisão determina a produção de informações, a abertura de procedimento e a comprovação de tratativas, mas a divulgação do Tribunal de Justiça não apresenta a localização atual dos concentradores, seu estado de conservação ou eventual devolução ao patrimônio estadual. Esses dados deverão ser informados pelo Estado no cumprimento das medidas determinadas pela liminar.
Fonte: TJAM – Tribunal de Justiça do Amazonas.
Foto: Banco de Imagens
