A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas reformou por unanimidade sentença de 1.º Grau e julgou improcedente ação de indenização proposta por pessoa que contratou cartão de crédito consignado junto à instituição financeira.
Em 1.º Grau, sentença da 6.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho havia julgado procedente a ação e condenado a agora apelante ao pagamento de indenização em R$ 10 mil.
Em sustentação oral na Apelação Cível n.º 0631450-23.2020.8.04.0001, a advogada do Banco Bmg S/A, Jennifer Karoline de Oliveira, afirmou que o contratante usou o cartão várias vezes e que “o que foi contratado foi utilizado”.
Este é um tipo de processo recorrente nas Câmaras Isoladas Cíveis e analisado caso a caso. Neste julgamento, o relator Anselmo Chíxaro conheceu do recurso da instituição financeira apelante, disse que aplica-se ao caso os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, e afastou a preliminar da prescrição, por tratar-se de trato sucessivo, em que o prazo renova-se a cada desconto.
No mérito, considerou que não há ilegalidade no contrato firmado. “Considerando os termos do contrato e a utilização do cartão pela parte apelada, fica comprovado que, ao contrário do que alega, tinha ciência do que havia contratado, não há porque falar em indenização por dano-moral/">dano moral ou material”, afirmou o relator, ressaltando que “não há que se falar em contratação mediante fraude ou venda casada”.
Patrícia Ruon Stachon
Foto: Raphael Alves
