O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quinta-feira (24), um conjunto de três ações que questionam o fim do voto de qualidade para desempatar julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Economia. O conselho é responsável pelo julgamento administrativo em segunda instância de recursos de contribuintes notificados pela fiscalização tributária na esfera federal. A mudança que levou ao fim o voto de desempate no Carf tornou o empate favorável ao contribuinte.
Também está na pauta o recurso com repercussão geral que discute o termo inicial para a prescrição da pretensão executória penal. Recurso discute se a contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para todas as partes. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
Confira, abaixo, todos os processos pautados para julgamento.
A sessão começa às 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6399
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)
Procurador-geral da República x Congresso Nacional e presidente da República
O tema em discussão é o artigo 28 da Lei 13.988/2020, que dispõe sobre requisitos para a transação resolutiva de litígios relativos a cobranças de créditos da Fazenda Pública federal. O dispositivo estabelece o fim do voto de qualidade em empates nos julgamentos administrativos fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Sobre o mesmo tema serão julgadas as ADIs 6403 e 6415. Saiba mais aqui
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5032 – Retorno de vista
Relator: ministro Marco Aurélio
Procurador-geral da República x Presidente da República e Congresso Nacional
Retomada do julgamento da ação que questiona a competência da Justiça Militar para o julgamento de crimes cometidos no exercício das atribuições subsidiárias das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem (GLO) e de combate ao crime (parágrafo 7º do artigo 15 da Lei Complementar 97/1999, na redação dada pelas Leis Complementares 117/2004 e 136/2010). Saiba mais aqui
Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 848107 – Repercussão geral
Relator: ministro Dias Toffoli
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios x Edson Rodrigues de Oliveira
O Plenário vai decidir se o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado se dá a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes. Saiba mais aqui
Recurso Extraordinário (RE) 660814 – Repercussão geral
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso (Sindpo) x Estado de Mato Grosso
O Plenário decidirá se é constitucional provimento da Corregedoria-Geral de Justiça que determina a tramitação direta de inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil e se esse ato normativo usurpa competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Saiba mais aqui
AR/RP
