O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue nesta quinta-feira (30), a partir das 14h, com o julgamento da ação que discute a validade do cancelamento de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, que não foram resgatados no prazo de dois anos. A ação foi proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a Lei 13.463/2017, que autoriza as instituições financeiras a devolverem os valores não sacados ao Tesouro Nacional.
O julgamento teve início na sessão de ontem com a apresentação do voto da ministra Rosa Weber (relatora) no sentido da inconstitucionalidade da medida. Outros processos que estavam na pauta de ontem também estão listados para serem julgados na sessão de hoje.
Confira, abaixo, todos os temas pautados para julgamento. A sessão tem transmissão em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e canal do STF no YouTube.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5755
Relatora: ministra Rosa Weber
Partido Democrático Trabalhista (PDT) x Presidente da República e Congresso Nacional
O partido contesta a Lei 13.463/2017, que dispõe sobre o cancelamento de recursos destinados ao pagamento de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais. Segundo a lei, os valores depositados há mais de dois anos e ainda não levantados pelo credor podem ser diretamente transferidos pelas instituições financeiras para a Conta Única do Tesouro Nacional. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4785
Relator: ministro Edson Fachin
Confederação Nacional da Indústria (CNI) x Governador e Assembleia Legislativa de MG
A ação questiona a Lei 19.976/2011 de Minas Gerais, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (Cerm). Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 4786, contra lei semelhante do Pará, de relatoria do ministro Nunes Marques, e a ADI 4787, contra lei do Amapá, de relatoria do ministro Luiz Fux.
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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres x Presidente da República e Congresso Nacional
A confederação questiona a Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), que regulamenta o exercício da profissão de motorista profissional nas atividades de transporte rodoviário de cargas e de passageiros e, entre outros pontos, reduziu horários para descanso e alimentação e passou a exigir exame toxicológico.
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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 495 – Agravo regimental
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Agravante: Governador do Piauí
Agravados: Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina e Turmas Recursais do Estado do Piauí
Agravo regimental contra decisão que julgou incabível a ADPF, ajuizada contra decisões judiciais que têm garantido a servidores direito adquirido à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço em vigor antes da Lei Complementar estadual 33/2003. Saiba mais aqui.
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