Da Agência STJ (Superior Tribunal de Justiça)
BRASÍLIA – O STJ anulou o flagrante obtido por policiais após entrada forçada em residência, com base exclusivamente em denúncia anônima sobre tráfico de drogas no local. Os agentes relataram ter visto uma arma e drogas quando ainda estavam do lado de fora.
Entretanto, para a Sexta Turma, a dinâmica dos fatos leva à conclusão de que só seria possível essa confirmação se os policiais já estivessem dentro da casa.
De acordo com os ministros, embora os agentes da polícia tenham encontrado itens que indicassem o tráfico no local, foi comprovado nos autos que eles não fizeram investigação antecipada para verifcar se a denúncia era atual e robusta – o que transformou a descoberta da situação de flagrante em mero acaso.
Após o recebimento da denúncia anônima, os policiais foram ao endereço e abordaram o acusado na saída da residência, encontrando com ele quase R$ 3 mil em espécie.
Os agentes afirmaram ter visto durante a abordagem, pela porta entreaberta, a arma de fogo e os entorpecentes sobre uma mesa, o que motivou o ingresso no domicílio, onde disseram ter encontrado também uma balança de precisão e mais dinheiro em espécie.
Policiais não podem agir à margem da Constituição
Para o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, não ficou demonstrado nos autos que a suspeita dos policiais tenha sido devidamente justificada.
Segundo ele, a foto da casa apresentada pela defesa indica que seria bastante difícil que os policiais, do lado de fora, enxergassem a arma e a droga no interior.
“É sabido que a existência de denúncia anônima, sem outros elementos que indicam prática de crime, não constitui suspeita e, portanto, não legitima a entrada de policiais na casa indicada”, argumentou.
O objetivo de combate ao crime não justifica a violação “virtuosa” da garantia constitucional da inviolabilidade da residência; do mesmo modo, a apreensão de drogas e arma não legitima a ação policial à margem da Constituição.
Crime permanente não justifica, por si só, a busca domiciliar sem mandado
Sebastião Reis Júnior mencionou, ainda que, nos crimes como o tráfico de drogas, o estado de flagrante avança no tempo, mas esse fato não é suficiente para justificar a busca domiciliar sem de mandado judicial.
O ministro lembrou que é essencial a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito.
“O constrangimento ilegal suportado pelo paciente é manifesto, tendo sido demonstrada a ilegalidade da busca domiciliar”, afirmou o relator ao anular o flagrante, reconhecer a anulação das provas e revogar a prisão preventiva.
