O juiz auxiliar da Presidência, Jorsenildo Dourado do Nascimento, participou de reunião online do GT, realizada na segunda-feira (28).
A adoção de medidas distintas da monitoração eletrônica para pessoas em situação de rua que sofram alguma restrição judicial foi tema de debate do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que discute a democratização do acesso à Justiça. Responsável pela elaboração da proposta de Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas insterseccionalidades no âmbito do Poder Judiciário, o grupo, que se reuniu nesta segunda-feira (28/6), foi ampliado com a incorporação de representantes do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) às discussões.
O debate tratou da preservação das garantias da pessoa que seja investigada, ré ou condenada e, por se encontrar em situação de rua, tenha inviabilizado o adequado funcionamento do equipamento de monitoração eletrônica. Entre as propostas, está a adoção de medidas distintas da monitoração eletrônica, em conjunto com o encaminhamento voluntário à rede de proteção social. Além de pessoas em situação de rua, a sugestão alcançaria quem reside em moradias sem fornecimento regular de energia elétrica ou com cobertura limitada ou instável quanto à tecnologia utilizada pelo equipamento.
Durante o encontro, a conselheira do CNJ e coordenadora do grupo de trabalho, Flávia Pessoa, destacou a importância das inúmeras sugestões que a equipe tem recebido. Ela enfatizou a importância da participação da equipe do DMF/CNJ, que vai fornecer subsídios para abordar a preservação das garantias da pessoa em situação de rua e que se encontra em conflito com a lei. “São ótimas contribuições apresentadas por diversos atores envolvidos com o tema. Isso garante uma grande representatividade para o desenvolvimento dos trabalhos do GT, cujo objetivo é debater ideias para a construção da política voltada a pessoas em situação de rua.”
A primeira minuta de proposta de resolução para a Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas insterseccionalidades no âmbito do Judiciário foi apresentada pela juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni. O grupo, criado no âmbito da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários do CNJ, volta a se reunir no dia 12 de julho, às 16h. A previsão é que os trabalhos estejam concluídos em agosto.
Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias
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Juiz do TJAM participa de Grupo de Trabalho do CNJ que debate a justiça criminal na política de atenção a pessoas em situação de rua
