A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 182 de Jurisprudência em Teses, com o tema Agravo Interno. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira aponta que, “a interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro; portanto, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal”.
A segunda tese destaca que “é permitida a interposição simultânea de agravo interno (artigo 1.021 c/c artigo 1.030, parágrafo 2º, do CPC) e de agravo em recurso especial (artigo 1.042 do CPC) contra decisão negativa do juízo de admissibilidade na origem, por sua dupla fundamentação, o que caracteriza exceção ao princípio da unirrecorribilidade”.
A ferramenta
Lançada em maio de 2014, Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.
Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes da corte. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.
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