O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, participou nesta quarta-feira (15) da abertura do seminário O Direito Fundamental à Proteção de Dados e a LGPD, evento realizado na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, para discutir as implicações da Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD) no meio jurídico e no conjunto de direitos da sociedade brasileira.
Em seu discurso, o presidente do STJ destacou a importância da proteção legal dos dados pessoais como um direito fundamental do indivíduo. “Cuida-se de reconhecimento expresso de que os dados das pessoas encontrados na internet fazem parte da essência humana delas, como se fosse uma extensão de seu corpo”, assinalou Humberto Martins.
O ministro chamou atenção para as múltiplas possibilidades de tratamento das informações individuais presentes no meio virtual, afirmando ser imprescindível a evolução constante da regulamentação da matéria.
“O tratamento dessas informações de forma ordenada a um fim previamente desenhado fornece verdadeiras chaves de atuação econômica, podendo orientar toda sorte de ações, até mesmo ofertas específicas e individuais de produtos. As possibilidades são infinitas”, observou.
A programação do seminário contempla uma série de discussões atuais, como a relação entre a proteção de dados e os tribunais e as experiências internacionais de normatização do tema. Participa dos debates o ministro do STJ Villas Bôas Cueva, que integra o grupo de trabalho criado pelo CNJ sobre a LGPD.
