Da Redação
MANAUS – A 1ª Promotoria de Justiça de Tefé recomendou ao município a criação do serviço de ILPI (Instituição de Longa Permanência para Idosos). Com a medida, o órgão terá profissionais capacitados para a atividade.
A prefeitura de Tefé terá 30 dias para informar sobre as ações adotadas para o cumprimento da recomendação, sob as penas do art. 10, da Lei nº 7.347/85, que estabelece a Ação Civil Pública.
Os idosos da região eram acolhidos indevidamente em residência inclusiva para pessoas com deficiência, ferindo as determinações do Estatuto do Idoso.
“A recomendação busca garantir assistência à pessoa idosa, conforme Estatuto do Idoso, fortalecendo a sua dignidade e assegurando-lhes um lugar de respeito na sociedade. Além de fortalecer o controle do Poder Público em relação ao melhor tratamento dispensado às pessoas com idade avançada”, reiterou o Promotor de Justiça Thiago de Melo Freire.
“Em nenhuma hipótese, idade avançada pode ser considerada deficiência, por isso, constatada a inadequação total da situação, o Ministério Público age para instar o poder público a proceder a sua obrigação, providenciando o acolhimento adequado às pessoas idosas que precisam desse serviço no Município de Tefé.”
Sobre a ILPI
Segundo a Anvisa, as ILPIs são instituições governamentais ou não governamentais, de caráter residencial, destinadas ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar e em condições de liberdade, dignidade e cidadania.
As normas de funcionamento estão estabelecidas na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 283, de 26 de setembro de 2005.
