domingo, 15 de novembro de 2026
Justiça

Negociações estaduais atenderão processos judiciais durante mutirão tributário em Manaus

Programação do TJAM ocorre de 16 a 19 de novembro no Cejusc Cível, com atendimento da PGE para propostas envolvendo IPVA, ICMS e ITCMD; débitos municipais serão tratados nos dois primeiros dias.
Negociações estaduais atenderão processos judiciais durante mutirão tributário em Manaus
Foto distribuída pelo TJAM

Contribuintes com processos judiciais relacionados a débitos tributários estaduais poderão procurar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível (Cejusc Cível), em Manaus, para apresentar propostas de negociação durante a III Semana Nacional de Regularização Tributária. O atendimento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ocorrerá de 16 a 19 de novembro, no Fórum de Justiça Ministro Henoch Reis, no bairro de São Francisco.

A programação é promovida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio do Sistema Permanente de Mediação e Conciliação (SISPEMEC), com participação das procuradorias do Estado e do Município. A formalização de eventuais acordos depende dos programas e critérios definidos pelas respectivas Fazendas Públicas.

Atendimento para débitos estaduais

A participação da PGE será direcionada principalmente a contribuintes com processos judiciais em tramitação, especialmente execuções fiscais. O interessado poderá procurar voluntariamente o Cejusc para apresentar uma proposta de negociação.

Entre os débitos estaduais que podem ser incluídos estão os relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O atendimento para esses casos será realizado somente no período da tarde, entre os dias 16 e 19 de novembro.

Débitos municipais

As negociações com a Prefeitura de Manaus estão concentradas nos dias 16 e 17 de novembro, com participação da Procuradoria-Geral do Município (PGM). A programação prevê 519 audiências por meio do programa Dívida Zero 2026.

Nessa frente, poderão ser discutidos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas e alvarás. As condições previstas incluem pagamento à vista ou parcelado, com aplicação dos benefícios estabelecidos no Edital n.º 3/2026.

Local e efeitos dos acordos

O Cejusc Cível funciona no 5.º andar, Setor 6, do Fórum Ministro Henoch Reis. Nos dias 16 e 17, o atendimento para tributos municipais ocorrerá das 8h30 às 12h e das 14h às 17h. Para os tributos estaduais, o serviço será oferecido apenas à tarde durante os quatro dias da programação.

Segundo o desembargador Délcio Santos, presidente do SISPEMEC/TJAM, a Semana Nacional de Regularização Tributária busca estimular a conciliação entre contribuintes e administrações públicas e ampliar as possibilidades de solução consensual. Após a formalização da negociação, as partes podem solicitar judicialmente a suspensão do processo e dos atos de cobrança abrangidos pelo acordo, conforme as condições pactuadas e a apreciação do juízo competente.

O TJAM não informa, na divulgação, o número de acordos que pretende formalizar nem apresenta estimativa de débitos a serem negociados. Também não são detalhados os valores dos descontos ou das condições de parcelamento, que ficam vinculados às regras do Estado e do Município.

Fonte: TJAM – Tribunal de Justiça do Amazonas.

Foto distribuída pelo TJAM