Mudança foi apresentada diante da quantidade crescente de processos nos juizados da área cível em Manaus.
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas aprovou a Resolução n.º 46/2021, que transforma a 13.ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus em 17.ª Vara do Juizado Especial Cível, com competência atribuída pela Lei n.º 9.099/1995.
A transformação foi aprovada na sessão plenária do último dia 14/12 e o documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico na quinta-feira (15/12), nas páginas 38 e 39 do Caderno Administrativo.
Para a mudança, foram observados o vultoso e crescente número de ações nas Varas dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Manaus; a necessidade de assegurar a razoável duração do processo e a prestação jurisdicional com eficiência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, com ênfase na satisfação da sociedade.
Também foi considerado que sempre que necessário à adequada prestação jurisdicional e sem importar aumento de despesa, o Plenário do Tribunal de Justiça fixará a distribuição de competência dos órgãos, podendo promover a sua redenominação e a redistribuição dos feitos em curso nas Comarcas, Juízos e Juizados; e que transformação de varas implica em mecanismo menos onerosos para o tribunal.
Com a transformação, o acervo processual da Vara transformada será redistribuído igualmente entre as Varas dos Juizados Especiais Criminais da capital remanescentes.
E os processos em tramitação, exceto aqueles com instrução iniciada, nos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Manaus já instalados, serão redistribuídos para a nova Vara do Juizado Especial Cível até que se estabeleça relativa equidade quantitativa de processos.
A competência territorial da nova Vara do Juizado Especial Cível será definida pelo Tribunal Pleno, por meio de resolução, embasado em informações prestadas pela Corregedoria-Geral de Justiça e pela Coordenadoria-Geral dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
#PraCegoVer: Arte mostra o martelo, um dos símbolos da Justiça, apoiado sobre uma base de madeira; à direita, estão escritas as palavras “Juizados Especiais”
Patrícia Ruon Stachon
Foto: reprodução da internet
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