O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 981, em que sustenta a “desestruturação e o desmantelamento” dos órgãos e das políticas voltados à implementação da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA). A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.
A PNEA foi instituída pela Lei 9.795/1999. De acordo com a legenda, as alterações promovidas pelos Decretos 10.195/2019 e 10.455/2020 revogaram a estrutura voltada ao ensino socioambiental no âmbito dos Ministérios da Educação e do Meio Ambiente, impedindo a aplicabilidade da política. No primeiro caso, a sigla aponta que não há mais nenhum órgão que trate do tema. No segundo, que foi criado o Departamento de Educação e Cidadania Ambiental, subordinado à Secretaria de Biodiversidade, mas com atribuições sensivelmente diminuídas.
Outro exemplo citado é de que a última reunião do Comitê Assessor do Órgão Gestor da PNEA ocorreu em dezembro de 2018. O PT aponta ainda que, em 2018, o então Departamento de Educação Ambiental executou, com recursos próprios e de parceiros, mais de R$ 6 milhões. Já em 2021, o orçamento do Departamento de Educação e Cidadania Ambiental foi de R$ 180 mil e, ainda assim, não foi totalmente executado.
O PT pede que seja determinado ao governo federal que planeje uma estrutura organizacional e atue concretamente para a implementação da PNEA, da Política Nacional de Meio Ambiente e das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Ambiental do Conselho Nacional de Educação. Na avaliação da legenda, os atos do Executivo contrariam diversos preceitos fundamentais da Constituição Federal, como a garantia do desenvolvimento social e o direito social à educação e ao meio ambiente, especialmente em relação à promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e à conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
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