Acesse na íntegra voto, adendo e acórdão
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) enviou nesta quinta-feira (7) ao Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPE), à Polícia Federal, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) cópia do processo que tramita na Corte de Contas do Amazonas que trata sobre possíveis ilegalidades nos benefícios fiscais regulamentados pelo Decreto nº 40.709/19 e denúncias de irregularidades na Companhia de Gás do Amazonas (Cigás).
O envio foi determinado, por unanimidade, na quarta-feira (6), durante a sessão do Tribunal Pleno, logo após a análise de uma representação que os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto nº 40.709/19 e que foi apensa ao processo que trata de uma representação ingressada pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam), ambos de relatoria do conselheiro Ari Moutinho Júnior. As determinações constam no acórdão já disponibilizado no processo.
Na mesma decisão, o Tribunal Pleno concedeu, ainda, cinco dias para que o governador Wilson Lima, o procurador-geral do Estado, o secretário de Fazenda e o representante da empresa Eneva S.A apresentem justificativas sobre os benefícios fiscais referentes ao Decreto nº 40.709/19. Na ocasião, em seu voto, o conselheiro se acautelou e não emitiu decisão de mérito, deixando para decidir após manifestação das partes.
Segundo o conselheiro Ari Moutinho Júnior, o Decreto nº 40.709/19 estabeleceu um regime diferenciado de tributação nas operações com gás natural extraído na bacia sedimentar do rio Amazonas com destino final a áreas de livre comércio.
Mas, a isenção tributária concedida pelo Governo do Amazonas à empresa Eneva S.A, por meio do Decreto, pode acarretar em prejuízos aos cofres públicos, na medida em que a empresa deixará de repassar grande valor em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O conselheiro explicou, ainda, que a Arsepam – órgão responsável pela fiscalização da prestação dos serviços de gás natural – ingressou com uma representação em face da Companhia de Gás do Amazonas (Cigás), relatando indícios de irregularidades. Mas, desistiu da ação, sem justificativas.
“A Arsepam requereu a desistência do feito logo em seguida, em questão de uma semana. Por impulso de ofício, faz-se necessário que este Tribunal averigue os fatos trazidos no Processo 10.986/2020 enquanto no exercício de sua função constitucional de fiscalizar os recursos públicos e impedir a sua eventual malversação ou a concretização de ilegalidades na Administração, motivo pelo qual determino o apensamento do processo n.º 10986/2020 aos presentes autos, bem como a comunicação do Ministério Público Federal, da Polícia Federal e do Tribunal de Contas da União em razão das possíveis impropriedades e da relevância da matéria, encaminhando-lhes cópia da petição inicial e da estranha desistência”, explicou o conselheiro Ari Moutinho Júnior.
Abertura do mercado – No voto, o conselheiro Ari Moutinho Júnior também se manifestou contrário ao veto do governador Wilson Lima ao Projeto de Lei nº 153/2020.
O projeto aprovado pela ALE-AM, no dia 8 de abril, dispõe sobre a disciplina da prestação de serviço público de distribuição de gás natural canalizado e estende a concessão deste, por meio de licitação, a terceiros do setor privado.
No entanto, foi vetado totalmente pelo governador com a justificativa de, entre outros, vício de iniciativa que tornou a matéria inconstitucional.
“A formulação de um novo marco regulatório para esta importante fonte de energia natural, e ainda uma promissora alternativa para o desenvolvimento da economia e do mercado interno de consumo do combustível, tornará o Amazonas atrativo a novos investimentos, com expectativa de geração de empregos e elevação de receita. Isto beneficiará não só os produtores e distribuidores, como a toda a sociedade amazonense, tanto na capital, como nos municípios do interior”, disse o conselheiro Ari Moutinho Júnior.
Consulta pública foi realizada
Para discutir a abertura do mercado de gás no Amazonas, o TCE chegou a realizar, na última segunda-feira (4), uma consulta pública com a participação cidadãos, lideranças e movimentos sociais organizados, bem como entidades representativas dos segmentos econômicos que se manifestem o tema.
“Quero mostrar a minha total indignação ao veto que o governo fez ao projeto de lei para abertura do mercado de gás. A consulta pública que o Tribunal fez atendeu a 20% do PIB nacional com a participação de entidades representativas como a Fundação Getúlio Vargas, a Universidade de São Paulo (USP), Ministério de Minas e Energia, a ALE-AM e o MPE. Houve uma ampla discussão e o governo, de uma forma deselegante, desconsidera a consulta realizada pelo Tribunal de Contas com base em uma improvável e absurda inconstitucionalidade. Quero registrar a minha indignação”, disse, durante a sessão do Tribunal Pleno, o presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello.
Os dados colhidos durante a consulta pública – que também contou com a participação de diversas Associações do segmento, entre elas a Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (ABPIP), bem como do Fórum de Gás, da Petrobras, do Instituto Acende Brasil, BR Distribuidora, Eneva S.A e Atmos Capital – também serão encaminhados ao MPF, MPE, PF, TCU e ALE-AM para análise.
Texto: Camila Carvalho.
