O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) passou a registrar, nos boletins quinzenais do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC), o andamento dos temas de Relevância da Questão Federal analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A novidade foi incluída na edição da segunda quinzena de outubro de 2026.
O informativo já reunia dados sobre precedentes qualificados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ. Com a atualização, também passou a apresentar os temas relacionados ao novo mecanismo e as suspensões de processos que alcançam ações em tramitação no Amazonas.
Aplicação aos recursos especiais
A Relevância da Questão Federal foi criada pela Emenda Constitucional nº 125/2022, que acrescentou os parágrafos 2º e 3º ao artigo 105 da Constituição Federal. Conforme divulgado pelo TJAM, a regra foi regulamentada pela Lei nº 15.484/2026, responsável por incluir o artigo 1.035-A no Código de Processo Civil (CPC). A norma está em vigor desde 3 de setembro de 2026.
O mecanismo estabelece um critério para a análise de recursos especiais apresentados ao STJ. A relevância é presumida em hipóteses previstas na Constituição e no CPC, entre elas ações penais, ações de improbidade administrativa ou que possam gerar inelegibilidade, causas com valor superior a 500 salários mínimos e acórdãos contrários à jurisprudência dominante do STJ.
De acordo com a regulamentação mencionada pelo tribunal, a rejeição da relevância depende do voto de dois terços dos integrantes do órgão julgador. Os acórdãos firmados sob esse regime passam a constituir precedentes de observância obrigatória, conforme o artigo 927, III-A, do CPC.
Efeitos nos processos semelhantes
Quando a questão for considerada não relevante ou quando a decisão questionada estiver de acordo com precedente aplicável, o tribunal de origem pode negar seguimento ao recurso especial. Se houver divergência em relação ao precedente, os autos podem ser devolvidos para juízo de retratação.
Nos casos em que a relevância é reconhecida, o relator pode determinar a suspensão de processos idênticos em todo o país por até seis meses, com possibilidade de uma prorrogação pelo mesmo período. É esse conjunto de temas e suspensões com alcance sobre processos no Amazonas que passou a ser acompanhado pelo NUGEPNAC.
A divulgação do TJAM informa a inclusão do acompanhamento nos boletins quinzenais, mas não apresenta, nessa comunicação, a quantidade de processos amazonenses abrangidos por cada tema nem resultados já produzidos pela mudança. Também não são detalhados prazos específicos para a atualização de cada registro além da periodicidade quinzenal do informativo.
Informações reunidas pelo núcleo
O NUGEPNAC é apresentado pelo TJAM como a unidade responsável pelo monitoramento e gerenciamento de processos submetidos à sistemática de repercussão geral, casos repetitivos, Incidente de Assunção de Competência (IAC) e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), além do acompanhamento de ações coletivas.
Com a alteração, os boletins do núcleo passam a concentrar também informações sobre a Relevância da Questão Federal no STJ, permitindo consultar o andamento dos temas e as suspensões relacionadas a processos em tramitação no Amazonas.
