A partir da Constituição Federal de 1988 e do ECA, os direitos das crianças e dos adolescentes foram elevados a um novo patamar, figurando em primeiro plano de importância.
Fruto de uma construção coletiva, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – que completou 31 anos de vigência nesta terça-feira (13/07) – é um instrumento fundamental que, por meio da Lei 8.069/90, assegura direitos à educação, ao lazer, à dignidade, à saúde e à convivência familiar das crianças e dos adolescentes, buscando garantir a proteção e os cuidados em todas as fases de desenvolvimento. Para marcar a data, a Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Amazonas (Coij/TJAM) está lançando uma série de vídeos, nesta semana, que serão publicados nas redes sociais da Corte (Instagram e Facebook), nos quais serão abordados a importância do Estatuto e a necessidade do fortalecimento da rede de proteção às crianças e aos adolescentes, principalmente, no contexto da pandemia de covid-19 que ainda assola o País.
O ECA marca a divisão de uma concepção que tratava a infância e a adolescência com táticas tutelares, repressivas e punitivas, para uma política que reconhece a condição de sujeitos em desenvolvimento, titulares de direitos, pautada pela Doutrina da Proteção Integral, definida pela Constituição Brasileira.
“São mais de três décadas dessa legislação tão importante no nosso País. O ECA é uma das primeiras leis no mundo a traduzir os princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança, a ponto de ter se tornado referência para outros países. Em vigor desde 1990, após mobilização da sociedade civil, o ECA tem uma trajetória que se constitui de avanços e de desafios, no País e especialmente no Amazonas, que resguarda as peculiaridades de um contexto cultural bem específico na área da infância e da juventude”, pontuou a desembargadora Joana Meirelles.
No final da sessão do Tribunal Pleno desta terça-feira, o presidente da Corte, desembargador Domingos Chalub, falou sobre o ECA. “Completando três décadas do Estatuto da Criança e do Adolescente, um marco muito importante na democracia e no trato socioeducativo de nossas crianças. Desde 1927, quando foi criado diploma ainda por Washington Luís, preocupado com as crianças do nosso País, depois evoluiu para um Código de Menores, com mesma preocupação. Mas o código tratava muito mais da punição para as crianças do que a educação. E em 1990, sancionada por Fernando Collor, foi feito o Estatuto da Criança e do Adolescente, consolidando todos os princípios socioeducativos e já com os ares da democracia e da proteção da criança, estabelecidos na Constituição Cidadã de 1988”, detalhou o presidente.
Ainda na sessão, Chalub homenageou a desembargadora Joana Meirelles, “que tem se dedicado ao tema da infância e juventude, sem perder a produtividade na prestação jurisdicional como um todo”. “O Estado, por princípio organizacional, tem responsabilidade pela forma socioeducativa das crianças e adolescentes. Mas todos nós temos a imposição da responsabilidade de buscar uma sociedade mais humana, por meio de nossas crianças e adolescentes”, completou o presidente.
Portal do CNJ
Pioneiro nas ações de audiências concentradas no sistema socioeducativo, o TJAM ganhou destaque na primeira página da agência de notícias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desta terça-feira (13).
Desde que o CNJ uniformizou parâmetros para as audiências concentradas no sistema socioeducativo, tribunais de todo o País têm fortalecido a prática que consiste na reavaliação periódica do cumprimento de medidas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional. O objetivo é obter maior racionalização nas responsabilizações de forma alinhada aos princípios do ECA.
