Da Agência Senado
BRASÍLIA – O governo federal tornou sem efeito, nesta segunda-feira (23), o Decreto 10.659, de 2021, que instituiu o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19 e outros 22 decretos de enfrentamento à emergência sanitária.
Entre os membros do grupo estavam representantes da Presidência da República e os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, respectivamente.
O governo estima que mais de duas mil normas relacionadas ao combate à Covid-19 serão suspensas.
No domingo (22), o governo havia anunciado o fim do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, decretado em função da pandemia no Brasil.
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, havia assinado a portaria em 22 de abril, com prazo de 30 dias para a medida entrar em vigor. O documento revoga o texto que estava valendo desde fevereiro de 2020.
O senador Confúcio Moura (MDB-RO), presidente da comissão, considerou que a emergência de saúde pública “cumpriu o seu dever”.
Ele entregou ao presidente Bolsonaro o relatório final do colegiado com recomendações nas áreas de saúde, economia, educação, cidadania, sistema financeiro e crédito e fiscalização.
A decisão do governo foi tomada com base no cenário epidemiológico mais controlado, com menos casos de contágio, e no avanço da campanha de vacinação no país.
Segundo o Ministério da Saúde, apesar da medida, nenhuma política pública de saúde será interrompida. A pasta também informa que mais de 163 milhões de brasileiros já foram imunizados com as duas doses da vacina.
Impacto
O fim do estado de emergência pode ter impacto em várias leis relacionadas à pandemia aprovadas pelo Congresso Nacional desde 2020.
Uma das principais regras que poderiam ser afetadas, na avaliação do consultor legislativo da área de Saúde Flavio Palhano, é a autorização para o uso emergencial de vacinas, prevista em resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). A resolução prevê esse uso enquanto durar a emergência de saúde.
O Ministério da Saúde já informou ter pedido à Anvisa que estenda o prazo para o uso emergencial de medicamentos e imunizantes relacionados à covid-19 em um ano após o término da crise sanitária.
O ministério também pediu prioridade na análise de solicitações de registros e manutenção da testagem rápida nas farmácias. A agência informou que o processo de revisão das resoluções já foi iniciado.
