Congresso teve sua abertura realizada na última segunda-feira (19/09), no Teatro Amazonas.
O 1.º Congresso Internacional Novas Tendências do Direito Processual Civil, promovido pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio da Escola de Aperfeiçoamento do Servidor (Eastjam), está reunindo até esta terça-feira (20/9) a nata dos estudiosos, pesquisadores e operadores do Direito de nove países, além de convidados nacionais e regionais.
A abertura do evento – voltado a servidores e magistrados do TJAM, de outras instituições do sistema de justiça e de órgãos parceiros, advogados, estudantes de Direito e pesquisadores da área – ocorreu na segunda-feira (19/9) no Teatro Amazonas.
Participaram da abertura o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Flávio Pascarelli; a vice-presidente do TJAM, desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell (de forma virtual), o diretor da Escola de Aperfeiçoamento do Servidor (Eastjam), desembargador Cezar Bandiera; as desembargadoras Vânia Marinho e Mirza Telma; o chefe da Casa Civil do Estado do Amazonas, Flávio Cordeiro Antony Filho (representando o governador Wilson Lima); o cardeal dom Leonardo Steiner; a ouvidora do Ministério Público do Estado (MPE/AM), Jussara Pordeus; o procurador Geral do Município, Ivson Coelho; o defensor público geral Ricardo Queiroz de Paiva; o presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Edson Ulisses de Melo; o membro da Academia Amazonense de Letras (AAL) e presidente da Academia de Letras, Ciências e Artes do Amazonas (ALCEAR), advogado Júlio Antônio Lopes; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB/AM), Jean Cleuter Mendonça; o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM), David Gomes David; a capitã de Mar e Guerra Leila Martinez (representando o 9º Distrito Naval); o chefe da assessoria jurídica do 7° Comando Aéreo Regional (Comar), Fábio Vargas e demais magistrados, autoridades, servidores do Judiciário e público em geral.
Discurso
Em seu discurso de abertura, o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Flávio Pascarelli, destacou que o Direito Processual Civil, ao longo das últimas décadas, desde o início de seus estudos em Direito, sofreu grandes mudanças de inflexão e é fato, de acordo com o magistrado que, “para os leigos, as alterações na redação dos textos normativos processuais podem transmitir a impressão de que as mudanças ocorridas ao longo do Século XX e no início do Século XXI teriam sido apenas cosméticas, mas não foi em absoluto o caso”.
Embora se tenha avançado, há muito a se fazer, disse o magistrado. “Não conseguimos, ainda, resolver o problema do déficit de eficácia; da imprevisibilidade das decisões, em que juízos diferentes proferem decisões contraditórias em casos análogos; da morosidade que é causada pela hiperjudicialização de nossa sociedade; além da grave hipocrisia sistêmica, em que os magistrados devem proferir sentenças em número superior aos novos processos que lhe são distribuídos e que tais sentenças devem ser, obrigatoriamente, individualizadas e substancialmente fundamentadas. Pensemos, por exemplo, em uma Vara que recebe 500 novos processos por mês. Em tais casos, o magistrado deverá proferir 501 sentenças individualizadas e substancialmente fundamentadas mensalmente, ou seja, 23 sentenças por dia útil, o que, francamente, ao meu ver, é impossível”, disse o presidente da Corte Estadual, que ingressou na faculdade de Direito poucos anos após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 1973, em um momento da primeira etapa de uma sequência de mudanças de paradigmas no Direito Processual.
O presidente comentou que espera que o presente encontro, em que estão reunidos alguns dos melhores processualistas do mundo, possa apontar um caminho na solução de tais problemas e, eventualmente, diagnosticar outros que ele não mencionou. “Acredito, firmemente, que a prática desacompanhada da teoria é tão nociva quanto a teoria que não é posta em prática, por isso, entendo que o papel dos tribunais e das Escolas Judiciais a eles ligadas é o de proporcionar encontros como o que estamos iniciando hoje, na tentativa de, pelo diálogo acadêmico, buscar soluções teoricamente adequadas e possíveis de serem praticamente implementadas para os problemas decorrentes do Direito Processual Civil”, declarou o desembargador Pascarelli.
Saudando os participantes do congresso e desejando bom evento, ele encerrou seu discurso com a pasagem final de um poema de Clarice Lispector, intitulado “ Mudança”: “(…) você certamente conhecerá coisas melhores e coisas piores do que as já conhecidas, mas não é isto o que importa. O mais importante é a mudança, o movimento, o dinamismo, a energia. Só o que está morto não muda! Repito por pura alegria de viver: a salvação é pelo risco, sem o qual a vida não vale a pena!”.
Contribuições
O diretor da Escola de Aperfeiçoamento do Servidor, desembargador Cezar Bandiera, destacou em seu discurso de abertura a importância de se discutir os rumos futuros do processo civil com expoentes mundiais desse ramo do Direito, os quais trazem suas contribuições para a matéria. Ele lembrou que o projeto teve início na gestão do desembargador Flávio Pascarelli, enquanto diretor da Eastjam.
Bandeira comentou que os teóricos do Direito Processual Civil estão empenhados, há anos, em buscar respostas para os entraves que dificultam o acesso à Justiça, mormente para os hipossuficientes.
“O acesso à Justiça é algo bem mais complexo do que seu sentido literal, pois abarca não somente a porta de entrada do Judiciário, mas também a porta de saída, mediante um processo pautado por garantias processuais, concretizadas em princípios jurídicos essenciais. Muito se avançou nesse tema, porém o revolvimento da matéria levantou uma nova problemática a ser resolvida, qual seja a efetividade do processo. Como decorrência, a comunidade jurídica foi levada, assim, a examinar a finalidade precípua de todo o sistema social, político e jurídico, analisando-os não como realidades paralelas, mas sim de forma universal, sendo certo que cada uma dessas facetas compõe um todo indissociável”, declarou o magistrado.
O desembargador ressaltou que “não pode o Poder Judiciário ficar submerso em formalismos exagerados e regras processuais ultrapassadas, permeadas pela burocracia e pela morosidade” e acrescentou que em um sistema jurídico, “não há sentido, ou sequer utilidade, em conferir direitos aos cidadãos se não lhes são dados meios eficazes para sua plena concretização”.
O desembargador Cezar Bandira também acrescentou que a sociedade tem ficado cada vez mais consciente de seus direitos, demandando uma remodelação constante da Justiça para o atendimento dos anseios da população, de modo a servir de instrumento para a afirmação e caracterização da cidadania.
Entretanto, afirmou Bandiera, “a mudança não deve se limitar ao disposto nos Diplomas Legais, mas também deve ser aplicada nos próprios integrantes do sistema de Justiça, sejam juízes, serventuários, advogados, defensores, promotores, procuradores ou auxiliares em geral. Isso porque não há como alcançar a celeridade desejável e o apaziguamento dos conflitos enquanto os sujeitos processuais não se dispuserem a atuar de forma colaborativa; da mesma forma, não há como superarmos a imagem de morosidade da atuação judiciária enquanto as partes continuam a valer-se de todos os recursos possíveis, ainda que infundados”.
O diretor da Eastjam comentou que é “indispensável uma mudança de mentalidade de todas as partes atuantes no Poder Judiciário e o uso da criatividade, a fim de aperfeiçoarmos os mecanismos processuais existentes e promovermos novos rumos para a solução de litígios”. Ele ressaltou que “as novas tecnologias de informática e telecomunicações, quando aplicadas ao processo judicial, revelam uma extraordinária potencialidade resolutiva, com ganhos de celeridade e efetividade da jurisdição, e isso foi comprovado no Poder Judiciário do Amazonas por ocasião da gravíssima pandemia do Covid-19”.
O magistrado destacou que, em razão do isolamento imposto às pessoas, “a nossa instituição passou a operar totalmente de forma remota, inclusive nos plantões judiciais, como trabalhamos nos momentos mais dramáticos e graves da pandemia, quando atuamos intensa e resolutivamente”. E assim, diz ele, “deve ser pensada essa forma de trabalho remoto, de maneira a assegurar o pleno acesso à jurisdição, com um resultado jurisdicional de alta qualidade e tempo” e, por outro lado, “não podemos esquecer dos cidadãos não integrados aos sistemas de tecnologia, seja por carências intelectuais, costumeiras ou econômicas, para os quais o acesso à Justiça e jurisdição são essenciais; devemos ter acolhimento e redobrada atenção com estes”.
O desembargador Cezar Bandiera encerrou seu discurso de abertura explanando que em uma democracia todo o poder emana do povo, o qual o exerce por seus representantes ou diretamente. “A nós, juristas, cumpre eliminar as barreiras invisíveis as quais obstam o acesso da população, especialmente mais vulnerável e desfavorecida, àquele bem tão caro e essencial à democracia, a doce e reparadora Justiça”.
Momento ímpar
Para o diretor acadêmico da Eastjam, João Paulo Jacob, o evento representa um momento ímpar porque pode trazer e oportunizar tanto aos operadores do Direito, sejam advogados, Ministério Público, Defensoria, juízes, desembargadores e estudantes o contato direto com figuras de renome nacional e internacional “que debatem o processo civil de modo global e que trazem para o congresso novas tendências do Direito Processual Civil e o que tem acontecido e as mudanças incorporadas em nível nacional e internacional”.
O diretor comentou que não se deve esquecer que o “Código de Processo Civil contempla este ano, desde a sua entrada em vigor, sete anos, sendo um código recente que substituiu o da década de 1970 e que precisamos debater muito, e sobretudo é tarefa da doutrina da academia trazer esses debates cada vez mais aos operadores do Direito e incorporar essas mudanças”.
Ele citou a “característica cada vez mais moderna das cortes on line. “As cortes estão cada vez mais informatizadas mundo afora. Hoje há debates que mostram o custo dessas cortes on line e como elas ajudam no acesso à Justiça. Mas a região amazônica é uma região onde é preciso um olhar diferenciado pois não são todos que têm acesso à Internet. Enquanto puder oportunizar acesso à Justiça e do jurisdicionado diretamente, melhor vai ser para a população”, garante João Paulo Jacob.
Região amazônica
De acordo com o defensor público geral Ricardo Queiroz de Paiva, o 1.º Congresso Internacional Novas Tendências do Direito Processual Civil é um exemplo da “vanguarda do Tribunal de Justiça do Amazonas, por meio da Escola de Servidores, numa iniciativa do desembargador Flávio Pascarelli junto com o desembargador Cezar Bandiera”.
O representante da Defensoria Pública do Estado (DPE/AM), disse que o evento traz para o Amazonas a discussão de uma temática importante que é o Processual Civil e o acesso à Justiça. “A Defensoria Pública tem uma participação especial nisso, e para nós é importante prestigiar e entender quais são as novas tendências do Processo Civil e de que forma podemos fortalecer e melhorar o acesso à Justiça à população brasileira e, no caso aqui, a amazonense. Ao mesmo tempo que conhecemos as tendências do mundo, podemos passar um pouco das peculiaridades do Estado do Amazonas, das nossas dificuldades e de como o acesso à Justiça precisa ter um olhar para a região amazônica que é uma região diferente do Brasil inteiro”, destaca ele.
O defensor contou que entre os gargalos atuais está “o grande número de demandas de processos sobrecarrega o Poder Judiciário, e quando temos outros meios para a solução de conflitos”, mas que o que precisa ser melhor observado é a questão do acesso à Justiça voltado para a região amazônica. “Temos aqui no Estado do Amazonas distâncias muito grandes, e um município para ter acesso à Justiça é muito dificultoso, e dessa forma precisamos pensar no Processo Civil, no processo de uma forma geral, a partir disso: das particularidades da região amazônica e da dificuldade de acesso”.
Programação
O 1.º Congresso Internacional Novas Tendências do Direito Processual Civil ocorre na modalidade presencial. No primeiro dia (19/9), no Teatro Amazonas a conferência magna foi proferida pela professora da Northeastern University (EUA), Margaret Woo, que abordou o tema: “O futuro do acesso à justiça: custo e outras barreiras (in) visíveis”.
A segunda conferência do dia foi a do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Freitas Câmara, abordando “Os rumos do processo civil no Brasil e no mundo”.
O magistrado disse que o evento realizado pelo TJAM é marcante pela importância do tema, pela qualidade dos palestrantes vindo do mundo inteiro e alguns dos maiores nomes da Ciência Jurídica do planeta na atualidade. “E também é marcante por ser no Amazonas e muito importante que isso seja feito aqui e em um lugar tão especial quanto é o Teatro Amazonas, que é um lugar muito marcante para a Cultura brasileira. Tudo isso faz com que o evento seja especial”, pontuou o desembargador Alexandre Freitas Câmara.
Segundo ele, sem dúvida uma das novas tendências, um dos novos rumos do Processo Civil é o uso da tecnologia. “A pandemia acelerou isso, mas já era uma tendência, e hoje nós conseguimos, graças à tecnologia, não só essa capilarização, com a possibilidade de termos mecanismos muito eficientes de trabalho para os órgãos do Judiciário e para o jurisdicionado, advocacia e Ministério Público, mas também digo que vamos além disso, com o uso, por exemplo, da inteligência artificial, e de mecanismos tecnológicos que independentemente da capilarização, servirão para que tenhamos um trabalho cada vez melhor do ponto de vista qualitativo. Não adianta nada termos um judiciário que produz muito do ponto de vista quantitativo se nós não damos para a sociedade uma resposta qualitativamente boa. E a tecnologia nos permite fazer isso cada vez mais”, finaliza o desembargador Câmara.
Após sua palestra, o magistrado carioca lançou seu livro, o “Manual de Direito Processual Civil”, pela Editora Atlas. Outra obra lançada foi “Juiz natural e eficiência processual”, de autoria do professor Antonio do Passo Cabral, esta pela Editora Revista dos Tribunais.
Segundo dia
Nesta terça-feira (20/09), o congresso continuará no auditório do Centro Administrativo Desembargador José Jesus Ferreira Lopes – prédio anexo à sede do TJAM, no bairro Aleixo, zona Centro-Sul –, com a programação marcada para iniciar às 8h30.
O primeiro painel terá como tema a “Justiça Multiportas: conciliação, mediação e outros mecanismos de resolução de conflitos integrados ao Judiciário”, com a professora da Universidade de Turim (Itália), Elena D’Alessandro, o professor da Universidade de São Paulo, Flávio Luiz Yarshell, e a pesquisadora Carolina Nobre Castello Branco.
O segundo painel do dia abordará a “Efetividade da tutela coletiva dos direitos” e vai ser composto pela professora da Universidade de Montreal (Canadá), Catherine Piché, pelo professor da Universidade Federal do Espírito Santo, Hermes Zaneti Jr., e pelo servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Rodrigo Reis Ribeiro Bastos.
No terceiro painel da manhã serão abordadas as “Convenções processuais e o papel do magistrado na negociação sobre o processo”, com a professora na Universidade de Coimbra (Portugal), Maria José Capelo, o professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e procurador da República, Antonio Cabral, e com o juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e professor da Universidade de São Paulo, Fernando Gajardoni.
No período da tarde serão realizados outros três painéis: o primeiro, “Case management e flexibilização do procedimento pelo juiz”, terá como palestrantes a professora da Universidade de Pequim (China), Yulin Fu, e a professora da Universidade Federal da Bahia, Paula Sarno Braga.
Em seguida, o professor na Universidade de Buenos Aires (Argentina), José Maria Salgado, o promotor de Justiça do Estado do Amazonas, Vitor Fonsêca, e a professora da Universidade do Estado do Amazonas, Silvia Maria da Silveira Loureiro, vão participar do painel “Corte Interamericana de Direitos Humanos e Garantias Fundamentais do Processo”.
O terceiro e último painel será sobre “Filtros recursais e acesso aos tribunais superiores” terá como palestrante o professor da Universidade de Maastricht (Holanda), Remco van Rhee e o defensor público do Estado do Amazonas, Rafael Barbosa.
A programação terminará às 18h (horário de Manaus) e toda a programação do congresso terá disponibilidade de tradução simultânea.
Veja mais imagens da abertura do evento no link https://www.flickr.com/photos/tribunaldejusticadoamazonas/albums/72177720302234037/with/52369753782/
#PraTodosVerem: Na imagem que ilustra a matéria, uma foto panorâmica da parte interna do Teatro Amazonas, cujo momento fotografa possibilita a visualização dos participantes do Congresso acompanhando explanação do presidente do TJAM, desembargador Flávio Pascarelli e, ao fundo, por meio de recurso audiovisual, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell, que participou da abertura do congresso por meio de videoconferência.
Paulo André Nunes
Foto: Chico Batata e Raphael Alves
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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