Assunto foi abordado no primeiro dia do curso sobre LGPD direcionado aos cartórios extrajudiciais, promovido pela Corregedoria, Comissão de Gestão de TI do TJAM e Escola Judicial.
Quando uma instituição tem muito claro o mapeamento e o controle das informações que são necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, sabendo desde o momento em que aquela informação começa; como e onde está armazenada; quem vai acessá-la; em que lugar será usada; por quanto tempo e como será descartada, estará reduzindo o risco de vazamento de dados. O posicionamento é da advogada e especialista em Direito Público Ana Luiza Moraes Rebouças, que comentou o assunto no primeiro dia do curso “Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados em Cartórios Extrajudiciais”, realizado na última quinta-feira (9/2), em Manaus.
O curso, com mais de 200 pessoas inscritas, é uma iniciativa da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), da Comissão de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), e da Escola Judicial da Corte (Ejud). Dirigido aos profissionais dos cartórios extrajudiciais (capital e interior), servidores e magistrados do TJAM e interessados no assunto, o curso foi dividido em dois dias e está abordando principalmente as diretrizes da Lei n.º 13.709/2018, mais conhecida como LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
De acordo com a advogada Ana Luiza Rebouças, que é a palestrante do curso, as instituições de modo geral lidam com uma grande quantidade de informações e que, ocorrendo um vazamento desses dados, pode trazer sérios prejuízos aos seus titulares e também à organização que os estava gerenciando. No caso específico das serventias extrajudiciais, passam pelos cartórios todas as informações da vida de um cidadão (dados sobre nascimento, morte, questões de filiação, parentalidade, informação patrimonial, relações jurídicas diversas, dentre outros assuntos), daí a necessidade de implementação de medidas para um trâmite seguro no ambiente institucional a fim de evitar vazamentos ou uso indevido desses dados.
“É preciso que haja uma definição das normas da instituição e que sejam exercidas as funções básicas de gerenciamento da atividade para se ter, de fato, o controle. Não se trata de burocratizar. Se eu mapeio os procedimentos, um dos primeiros atos para a implantação da proteção de dados, o risco de vazamento é muito menor. A estrutura da proteção de dados não tem como não tocar na gestão da informação, na governança, no aspecto jurídico – que trataria do cumprimento da legislação – e na tecnologia. Neste último caso, é preciso se perguntar, por exemplo: eu tenho um equipamento seguro? Quem acessa minha rede virtual? Tenho antivírus? Meus computadores têm acesso local? Meu arquivo virtual é de acesso liberado? São perguntas que ajudam a gerir as informações”, comentou a palestrante.
Primeiro dia
A desembargadora Vânia Marques Marinho, que preside a Comissão de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC), do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), recebeu os participantes no primeiro dia da capacitação, dando as boas-vindas em nome das instituições e dos setores envolvidos na realização do curso.
“Desejamos que o aprendizado seja profícuo para todos nós porque trata-se de uma questão que já lidamos no dia a dia e, cada vez mais, precisamos buscar o melhor para o jurisdicionado e em prol da segurança dos operadores, dos cartórios e do Tribunal, a fim de que não tenhamos de sofrer demandas por falhas na garantia da segurança dos dados que nos são fornecidos pelos titulares”, disse a desembargadora Vânia Marques Marinho aos presentes.
O curso está sendo realizado no formato híbrido, com participação presencial (no auditório do Centro Administrativo Desembargador José de Jesus Ferreira Lopes, anexo à sede do TJAM, no Aleixo) e virtual, sendo transmitido pelo canal do TJAM no YouTube. As pessoas que estão acompanhando virtualmente devem ficar atentas ao formulário que é disponibilizado no chat, durante a aula, para o registro da presença. O certificado terá carga horária de 8h/a.
Nesta sexta-feira (10/2), a partir das 14h, será o segundo e último dia do curso. A participação é gratuita. De acordo com o corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Fernandes, a intenção em oferecer essa capacitação é instruir e orientar os notários e registradores do Estado, além de magistrados e servidores sobre as medidas que devem ser adotadas para a adequação dos cartórios extrajudiciais à Lei n.º 13.709/2018 e para o cumprimento do Provimento n.º 134/2022, da Corregedoria Nacional (CN).
Provimento da CN
No final do ano passado, a Corregedoria Nacional de Justiça (CN) editou o Provimento n.º 134/2022, determinando um prazo de 180 dias para que as serventias extrajudiciais se adequassem às regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Segundo o portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Provimento, com 16 capítulos, define procedimentos técnicos e estabelece quais medidas devem ser adotadas pelos cartórios em relação à gestão de dados pessoais, estabelecendo regras desde a governança dessas informações; passando por temas como revisão de contratos; transparência das atividades de tratamento; elaboração de relatório de impacto e proteção tanto para os próprios cartórios quanto para os usuários.
Texto: Acyane do Valle | CGJ/AM
Fotos: Marcus Philipe | TJAM
