Repetitivo discute aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica praticada contra criança e adolescente

Não

Ribeiro Dantas

Não

Repetitivo discute aplicação da Lei Maria da Penha, e não do ECA, nos casos de violência doméstica praticada contra criança e adolescente.

Aplicação da Lei Maria da Penha em caso de violência contra criança