Como não havia juizado especializado instalado na comarca, a vítima requereu as medidas protetivas ao juízo da vara cível, onde tramitava sua ação de divórcio.

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Publicado em: 01/09/2023 às 5:02 AM

Categoria(s): Justiça Federal

Assunto(s): STJ, Superior Tribunal de Justiça, Violência, violência doméstica