A Lei 13.964/2019 regulou os procedimentos para documentar todo o manuseio dos vestígios de um crime e evitar situações que possam pôr em dúvida a sua integridade.
RHC 77.836; AREsp 1847296; REsp 1825022; HC 653515; HC 739866; HC 574103; RHC 104176
Não
Não
A cadeia de custódia das provas no processo penal: do Pacote Anticrime à jurisprudência do STJ.
Entendimentos do STJ sobre a quebra da cadeia de custódia
