A condição jurídica de bens móveis já não basta para resolver certas discussões, como mostram precedentes do STJ sobre direitos e obrigações na relação entre pessoas e pets.
REsp 1944228
Não
Não
Julgados do STJ mostram transformação do conceito jurídico sobre os animais de estimação no Brasil.
Animais de estimação: um conceito jurídico em transformação
