Da assessoria do CNJ
Os efeitos econômicos gerados pela necessidade de isolamento provocada pela pandemia da Covid-19 impuseram a criação de medidas de proteção social, em especial o auxílio emergencial.
Em abril de 2020, o número inicial de indeferimentos do benefício emitidos pela Caixa Econômica Federal alcançou 104,1 milhões. Após revisões, os pedidos negados ficaram no patamar de 68 milhões e ocasionaram uma série de ações na Justiça.
A mobilização da estrutura judiciária para o enfrentamento dessa demanda é tema de artigo “Auxílio emergencial como estudo de caso: formas de enfrentamento à litigância repetitiva de Direito Público”, publicado na Revista Eletrônica do CNJ.
De autoria da juíza Adriana Carneiro da Cunha Monteiro Nóbrega, do TRF5 (Tribunal Regional da 5ª Região) e coordenadora do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária da Paraíba, e do doutor em Direitos Humanos e Desenvolvimento e mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba, Márcio Flávio Lins de Albuquerque e Souto, o texto aborda a importância do tratamento adequado da litigiosidade recorrente de direito público, realizando um estudo de caso com foco no auxílio emergencial, um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, MEI (microempreendedores individuais), autônomos e desempregados para enfrentamento da crise causada pela pandemia.
Os autores mostram que os esforços da Justiça Federal em todas as regiões do país, capitaneados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), culminaram em uma estratégia tripla, que envolveu prevenção do litígio, atuação pré-processual e diferenciação dos fluxos processuais.
Eles também examinam o impacto do diálogo interinstitucional e do uso de iniciativas inovadoras de gestão de processos e demandas repetitivas para o aperfeiçoamento da prática jurisdicional e da finalidade social das instituições.
A inclusão do caso coronavírus entre os temas do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão do CNJ também é abordado no artigo.
O texto destaca que o Observatório acompanhou e supervisionou medidas dos tribunais para equacionamento das providências necessárias, de cunho judicial e extrajudicial e viabilizou o intercâmbio de informações entre as instituições envolvidas.
O trabalho também enfatiza a atuação dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Conflitos e dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania e ressalta as ações – desenvolvidas com base na Agenda 2030 – implementadas pelo Observatório Nacional de Crise Covid-19, pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelos LIODS (Laboratórios de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável).
Conforme os autores, a inclusão do assunto Covid-19 e, ainda, Auxílio Emergencial, no Sistema de Gestão de TPU (Tabelas Processuais Unificadas) teve importante impacto na catalogação dos dados, diagnóstico e formulação das estratégias de atuação, potencializada pela obrigatoriedade de os tribunais comunicarem ao CNJ a respeito das decisões relacionadas ao assunto coronavírus.
A leitura traça um panorama da demanda extraordinária pelo auxílio emergencial, enfocando as modalidades de tratamento adequado da litigância repetitiva e, em especial, a viabilização do acesso à justiça digital exigida pelo período de contingência, principalmente para os hipervulneráveis.
Os efeitos do diálogo interinstitucional na abordagem do problema, os desafios encontrados e propostas de enfrentamento nas searas da prevenção de litígios, atuação pré-processual e criação de fluxos processuais diferenciados são outros temas abordados pelos autores.
