Tag: Nacional

Nova lei permite aos conselheiros tutelares requisitar serviços na área de assistência social

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Comissão de Constituição e Justiça aprova aumento de pena para crimes contra agentes de segurança

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Comissão debate reflexos da reforma administrativa no serviço público

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Marco legal autoriza governos a pedir perda de bens obtidos com crimes

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Motta critica governo por se opor à votação do marco legal contra crime organizado

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Marco legal permite a juiz autorizar gravação de encontros entre presos e visitantes

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Uso de videoconferência será regra em audiências de custódia

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Marco legal aumenta pena de prisão para crimes cometidos por integrantes de organizações criminosas

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Câmara aprova marco legal do combate ao crime organizado

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Câmara conclui votação do projeto de combate ao crime organizado

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Motta diz que aprovação de projeto antifacção é resposta dura contra o crime organizado

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Deputados governistas dizem que versão aprovada para projeto antifacções vai dificultar ações da PF

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