Tag: Nacional

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Congresso Nacional promulga emenda constitucional com novas regras sobre pagamento de precatórios

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Comissão aprova enquadramento no MEI para 21 categorias de profissionais de eventos

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Projeto abre crédito de R$ 62,7 milhões para a Receita Federal em 2025

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COP30 prepara “celeiro de soluções” para enfrentamento das mudanças climáticas

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Comissão aprova direito a licença de três dias para estudantes com endometriose ou adenomiose

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Comissão aprova novas regras para prevenir uso de loterias na lavagem de dinheiro

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Comissão aprova política nacional de atenção à gagueira

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Lei estabelece ações de prevenção e cuidado para mães e bebês após parto prematuro

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Motta defende parceria entre entes federativos para melhor exercício da segurança pública

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