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Comissão aprova proposta que cria 474 cargos efetivos na Justiça Eleitoral

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Saiba mais: projeto aprovado prevê duplo grau de julgamento administrativo em questões fiscais

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Câmara aprova projeto que permite registro de transmissão de bens entre concessionárias de energia

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Câmara aprova isenção de IR para prêmios de atletas em modalidades olímpicas e paralímpicas

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Comissão aprova prioridade em capacitação para cuidadores de pessoas com deficiência

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Comissão aprova inclusão de temas sobre direitos das pessoas com deficiência nos currículos escolares

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Governo e entidades defendem reforço na fiscalização e proteção ao consumidor em apostas esportivas

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Câmara aprova projeto que prevê formação de agente de segurança para abordar pessoa com deficiência

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Auxílio Gás do Povo é tema de audiência nesta quarta

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