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Entra em vigor lei que isenta cosméticos e perfumes artesanais de registro na Anvisa

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Comissão aprova projeto que deixa de considerar motim o descumprimento de ordem superior, quando for ilegal

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CCJ aprova projeto que regulamenta vistoria em imóveis alugados

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Comissão aprova aumento para aquisição de armas de fogo e munições por policiais

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Representantes de carreiras jurídicas pedem mais recursos para a atuação dos servidores

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Comissão aprova aumento da pena de tráfico de drogas quando realizado por meio de drones

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Líder do governo diz que recurso à Justiça sobre IOF não é confronto com o Congresso

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CCJ aprova garantia de aposentadoria rural para mulheres do campo identificadas como donas de casa

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Encontro da Rede Legislativa de Rádio e TV discute Programa Brasil Digital e a chegada da TV 3.0

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Câmara aprova MP que libera R$ 520 milhões para ações de defesa civil

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Especialistas dizem que Sistema Nacional de Cultura só funcionará com fundo de financiamento

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