Tag: Nacional

Proposta endurece regras processuais contra réus não localizados

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Projeto regulamenta uso compartilhado de calçadas e ciclovias por bicicletas e pedestres

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Projeto aumenta as penas para a reincidência nos crimes de roubo e extorsão

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Câmara aprova projeto que inclui a cidade de Pacaraima (RR) na área de livre comércio de Boa Vista

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Câmara aprova criação de fundo para custear atuação da Defensoria Pública da União

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Câmara aprova prorrogação de benefícios tributários para equipamentos inteligentes

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“Câmara não permitirá abusos contra consumidores”, diz Motta ao elogiar gratuidade no despacho de bagagem

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Proposta que acaba com “taxa das blusinhas” divide setores econômicos e consumidores em debate na Câmara

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Câmara aprova despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos; acompanhe

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Câmara aprova reclusão de até 15 anos para quem alterar bebidas e causar morte

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Câmara aprova prisão de até 15 anos para quem alterar bebidas e causar morte

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