Tag: Nacional

Proposta define regras para foro em ação de investigação de paternidade

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Comissão de Constituição e Justiça aprova garantia de vaga em escolas no período diurno para estudante com filho

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Projeto proíbe progressão de pena para condenados por crimes hediondos

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Projeto prevê medidas de controle para investigados ou condenados por pedofilia

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Comissão aprova admissibilidade de proposta que dá à Câmara poder exclusivo para fiscalizar agências reguladoras

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Comissão aprova projeto que torna obrigatória disciplina inclusiva na formação de pedagogos

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Comissão aprova exigência de campanhas contra exploração sexual de crianças e adolescentes no meio digital

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Motta anuncia votação do regime de urgência para projeto que cria bancada cristã

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Comissão aprova ampliação de lista de beneficiários de regularização de ocupações urbanas

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Projeto cria sistema para marcação das consultas de retorno no SUS

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Câmara aprova projeto que cria punição para o crime de usar pessoas como escudo humano

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Especialistas dizem esperar cumprimento das leis que garantem tratamento integral a neurodivergentes

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