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CCJ aprova regra para remover conteúdo na rede idêntico ao considerado ilegal pela Justiça

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Comissão de Constituição e Justiça aprova síndrome de Tourette como deficiência para fins legais

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Comissão debate salvaguardas socioambientais para usinas solares fotovoltaicas

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Comissão aprova punição para quem impede pessoa com deficiência de ser acompanhada em serviços de saúde

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Desafios do setor de inteligência no enfrentamento ao crime é tema de audiência nesta quarta

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Comissão de Orçamento adia votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026

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Publicação da Câmara dos Deputados analisa como combater a violência nas escolas; ouça

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Comissão aprova ampliação de conceito legal de terrorismo para incluir narcoterrorismo

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Relator da PEC da Segurança defende combate à influência de facções nos presídios; assista

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