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Comissão aprova projeto que criminaliza uso de IA para produzir pornografia infantojuvenil

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CCJ aprova fim do sigilo de processos administrativos da ANTT e da Antaq

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Comissão aprova incluir na CLT a obrigatoriedade de exame oftalmológico dos empregados

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Comissão de Turismo aprova proposta que flexibiliza cadastro de meios de hospedagem

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Câmara aprova acordo internacional sobre transporte de cargas

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Comissão aprova projeto que proíbe barragens e eclusas no rio Araguaia

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Comissões debatem proposta de reforma administrativa e seus impactos no serviço público

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