Tag: Nacional

Comissão aprova projeto que permite continuar divórcio após morte de cônjuge

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Câmara aprova acordo internacional sobre direito do mar

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Comissão aprova aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 150 mil

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Comissão aprova sanções administrativas para quem retardar ou frustrar licitação

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Campanha Setembro Amarelo é oficializada em lei

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Avança na Câmara proposta que classifica oficial de justiça como integrante de carreira típica de Estado

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Comissão Mista de Orçamento aprova créditos para fundo da reforma tributária

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Congresso Nacional promulga emenda constitucional com novas regras sobre pagamento de precatórios

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