Tag: STJ

O Superior Tribunal de Justiça STJ é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil. Sua missão é zelar pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira.

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Multa não impede extinção da punibilidade para condenado que não pode pagar

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Decisão do STJ leva a mutirão de mediação em Natal que deve beneficiar mais de 800 famílias

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