Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre impossibilidade de redirecionamento de execução fiscal
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			Mesmo antes da Lei 14.112/2020, fisco pode habilitar na falência crédito submetido a execução
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			Presidente do STJ é homenageado com título de cidadão pela Assembleia Legislativa do Piauí
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			É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica, decide Terceira Turma
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			Presidente do STJ participa de evento em comemoração ao Dia da Pessoa com Deficiência
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			Nova edição de Rádio Decidendi destaca entendimento do STJ no Tema 1.030 dos repetitivos
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			Mãe condenada por omissão em estupro da filha não pode ter a pena aumentada pelo parentesco
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