STJ e TJBA firmam cooperação tecnológica para melhorar gestão processual com inteligência artificial
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Excessos do advogado não são cobertos pela imunidade profissional e podem gerar responsabilização
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Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação
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Informativo destaca julgado sobre atuação do magistrado na escolha de medidas cautelares pessoais
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