A audiência foi convocada para subsidiar a Terceira Seção no julgamento que vai decidir sobre a revisão, ou não, da Súmula 231 do STJ.
REsp 2057181; REsp 2052085; REsp 1869764
Não
Não
Entidades jurídicas discutem em audiência pública no STJ se deve ou não ser revista a súmula que impede penas abaixo do mínimo legal.
Audiência no STJ reúne entidades para debater revisão da Súmula 231
