O relator determinou o bloqueio de contas do parlamentar e o desconto de 25% de seus vencimentos até o pagamento total da multa
O colegiado entendeu que a empresa foi imprudente e negligente não renovando porte de arma, que era sua obrigação
Para o colegiado, o hospital Santa Helena não demonstrou ter feito esforços no sentido de cumprir a determinação legal
Decisão levou em conta protocolo do CNJ que recomenda corrigir assimetrias da maternidade
A proposta obriga o IBGE a fazer censo para identificar a participação de cada grupo empregado no setor público
Alcance da competência da Justiça Militar é objeto do Tema 1.200 da Sistemática da Repercussão Geral
Entendimento é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
O Plenário reafirmou seu entendimento sobre o tema em recurso com repercussão geral
Candidato foi aprovado em segundo lugar para cargo de nível superior em concurso da Sepror
O colaborador alterou o bilhete da classe de funcionários para a classe executiva, causando prejuízo financeiro e operacional para TAM
Norma não estabelece punições e nem especifica como será a fiscalização nos espaços públicos
Segundo o MP, Construtora Capital avançou área de igarapé para construir fosse, estacionamento e área de lazer
Para o relator, o caso trata de infringência à lei de trânsito e é insuficiente para a dano moral coletivo
O relator considerou que não existem elementos capazes de justificar a competência da Justiça Federal a exemplo de crime cometido a bordo de aeronave
O pai da criança argumentou que para o tratamento adequado da doença, o menino necessita do fármaco Zolgensma