Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais
A decisão foi tomada no julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos, mas os seus efeitos estão suspensos por liminar do STF.
REsp 1945110; REsp 1987158
Não
Não
Benefícios do ICMS só podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define o STJ.
IRPJ e CSLL, em regra, incidem sobre benefícios do ICMS
