Para a Terceira Turma, entendimento não conflita com decisão do STF que julgou inconstitucional a imposição da taxa a não membros de associação antes da vigência da lei.
REsp 1569609
Não
Não
Anuência do comprador legitima cobrança de taxa de manutenção pela administradora do loteamento antes da Lei 13.465/2017.
STJ: Cobrança de taxa de manutenção em loteamentos
